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Dicas & Notícias
Utilizar precatórios federais para pagamento de dívida ativa da União
Não há impedimento legal para a cessão a terceiros de valores previdenciários a serem recebidos por meio de precatórios. O
Precatórios inscritos para 2025 somam R$ 70,7 bilhões, aponta relatório da SOF/MPO
Entre 3 de abril de 2023 e 2 de abril de 2024, foram apresentados 155.683 precatórios contra a União, totalizando
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre o valor obtido pela cessão
